Súmula 208
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Este entendimento foi superado por outro!
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.