> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 198

STF

Súmula 198

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

STF

Súmula 198

Redação Oficial

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
Encontrou um erro?