Súmula 192
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Este entendimento foi superado por outro!
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.