Súmula 191
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Este entendimento foi superado por outro!
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.