Súmula 190
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
Este entendimento foi superado por outro!
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.