Súmula 184
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Este entendimento foi superado por outro!
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.