Súmula 174
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
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Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.