> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 149

STF

Súmula 149

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

STF

Súmula 149

Redação Oficial

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Encontrou um erro?