Súmula 148
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Este entendimento foi superado por outro!
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.