STF

Súmula 147

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

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STF

Súmula 147

Redação Oficial

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

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