STF
Súmula 140
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 140
Redação Oficial
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
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Este entendimento foi superado por outro!
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.