STF
Súmula 139
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
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Súmula 139
Redação Oficial
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.
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