Súmula 137
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Este entendimento foi superado por outro!
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.