Súmula 129
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Este entendimento foi superado por outro!
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.