Súmula 117
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Este entendimento foi superado por outro!
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.