> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 115

STF

Súmula 115

Julgamento: 13/12/1963

Publicação: 13/12/1963

STF

Súmula 115

Redação Oficial

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Encontrou um erro?