STF
Súmula 106
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 106
Redação Oficial
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Encontrou um erro?