Súmula Vinculante 9
STF
Julgamento: 12/06/2008
Publicação: 12/06/2008
Redação Oficial
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.