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STF

Súmula Vinculante 9

Julgamento: 12/06/2008

Publicação: 12/06/2008

Direito Penal
Lei de Execução Penal

STF

Súmula Vinculante 9

Redação Oficial

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.