Súmula Vinculante 8
STF
Julgamento: 12/06/2008
Publicação: 12/06/2008
Redação Oficial
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.