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STF

Súmula Vinculante 8

Julgamento: 12/06/2008

Publicação: 12/06/2008

Direito Tributário
Extinção do Crédito Tributário > Decadência e Prescrição

STF

Súmula Vinculante 8

Redação Oficial

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.