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STF

Súmula Vinculante 7

Julgamento: 11/06/2008

Publicação: 11/06/2008

Direito Constitucional
Ordem econômica e financeira > Sistema Financeiro Nacional

STF

Súmula Vinculante 7

Redação Oficial

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.