Súmula Vinculante 61
STF • Plenário
Relator: Marco Aurélio
Relator Divergente: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 26/09/2024
Publicação: 28/11/2024
Redação Oficial
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).