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STF

Súmula Vinculante 6

Julgamento: 07/05/2008

Publicação: 07/05/2008

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

STF

Súmula Vinculante 6

Redação Oficial

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.