STF
Súmula Vinculante 56
Julgamento: 29/06/2016
Publicação: 29/06/2016
STF
Súmula Vinculante 56
Redação Oficial
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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