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STF

Súmula Vinculante 56

Julgamento: 29/06/2016

Publicação: 29/06/2016

Direito Penal
Lei de Execução Penal > Regimes Prisionais

STF

Súmula Vinculante 56

Redação Oficial

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.