Súmula Vinculante 56
STF
Julgamento: 29/06/2016
Publicação: 29/06/2016
Redação Oficial
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.