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STF

Súmula Vinculante 53

Julgamento: 18/06/2015

Publicação: 18/06/2015

Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências
Direito Previdenciário
Contribuições Previdenciárias

STF

Súmula Vinculante 53

Redação Oficial

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.