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STF

Súmula Vinculante 51

Julgamento: 18/06/2015

Publicação: 18/06/2015

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

STF

Súmula Vinculante 51

Redação Oficial

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.