STF
Súmula Vinculante 50
Julgamento: 17/06/2015
Publicação: 17/06/2015
STF
Súmula Vinculante 50
Redação Oficial
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Encontrou um erro?