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STF

Súmula Vinculante 50

Julgamento: 17/06/2015

Publicação: 17/06/2015

Direito Tributário
Princípios > Anterioridade
Direito Tributário
Obrigação Tributária

STF

Súmula Vinculante 50

Redação Oficial

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.