Súmula Vinculante 50

STF

Julgamento: 17/06/2015

Publicação: 17/06/2015

Direito Tributário

Princípios > Anterioridade

Direito Tributário Obrigação Tributária

Redação Oficial

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.