STF
Súmula Vinculante 5
Julgamento: 07/05/2008
Publicação: 07/05/2008
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública > Processo Administrativo
STF
Súmula Vinculante 5
Redação Oficial
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.