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STF

Súmula Vinculante 5

Julgamento: 07/05/2008

Publicação: 07/05/2008

Direito Administrativo
Controle da Administração Pública > Processo Administrativo

STF

Súmula Vinculante 5

Redação Oficial

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.