Súmula Vinculante 49
STF
Julgamento: 17/06/2015
Publicação: 17/06/2015
Redação Oficial
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.