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STF

Súmula Vinculante 49

Julgamento: 17/06/2015

Publicação: 17/06/2015

Direito Constitucional
Ordem econômica e financeira > Princípios da atividade econômica

STF

Súmula Vinculante 49

Redação Oficial

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.