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STF

Súmula Vinculante 48

Julgamento: 27/05/2015

Publicação: 27/05/2015

Direito Tributário
Tributos Estaduais > ICMS

STF

Súmula Vinculante 48

Redação Oficial

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.