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STF

Súmula Vinculante 47

Julgamento: 27/05/2015

Publicação: 27/05/2015

Direito Constitucional
Ordem econômica e financeira > Precatórios e RPV
Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença > Honorários Advocatícios

STF

Súmula Vinculante 47

Redação Oficial

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.