STF
Súmula Vinculante 46
Julgamento: 09/04/2015
Publicação: 09/04/2015
Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências
STF
Súmula Vinculante 46
Redação Oficial
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.