Súmula Vinculante 46
STF
Julgamento: 09/04/2015
Publicação: 09/04/2015
Redação Oficial
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.