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STF

Súmula Vinculante 46

Julgamento: 09/04/2015

Publicação: 09/04/2015

Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências

STF

Súmula Vinculante 46

Redação Oficial

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.