STF
Súmula Vinculante 45
Julgamento: 08/04/2015
Publicação: 08/04/2015
Processo Penal
Competência > Prerrogativa de Função
Processo Penal
Procedimento do Tribunal do Júri
STF
Súmula Vinculante 45
Redação Oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.