> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 45

STF

Súmula Vinculante 45

Julgamento: 08/04/2015

Publicação: 08/04/2015

Processo Penal
Competência > Prerrogativa de Função
Processo Penal
Procedimento do Tribunal do Júri

STF

Súmula Vinculante 45

Redação Oficial

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.