Súmula Vinculante 45
STF
Julgamento: 08/04/2015
Publicação: 08/04/2015
Redação Oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.