Súmula Vinculante 44

STF

Julgamento: 08/04/2015

Publicação: 08/04/2015

Direito Administrativo Princípios do Direito Administrativo

Direito Administrativo

Agentes Públicos > Provimento e Investidura

Redação Oficial

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.