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STF

Súmula Vinculante 44

Julgamento: 08/04/2015

Publicação: 08/04/2015

Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
Direito Administrativo
Agentes Públicos > Provimento e Investidura

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Súmula Vinculante 44

Redação Oficial

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.