STF
Súmula Vinculante 44
Julgamento: 08/04/2015
Publicação: 08/04/2015
Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
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STF
Súmula Vinculante 44
Redação Oficial
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.