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STF

Súmula Vinculante 42

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 11/03/2015

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

STF

Súmula Vinculante 42

Redação Oficial

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.