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STF

Súmula Vinculante 41

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 11/03/2015

Direito Tributário
Espécies Tributárias > Taxas e Tarifas

STF

Súmula Vinculante 41

Redação Oficial

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.