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STF

Súmula Vinculante 4

Julgamento: 30/04/2008

Publicação: 30/04/2008

STF

Súmula Vinculante 4

Redação Oficial

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.