Súmula Vinculante 4
STF
Julgamento: 30/04/2008
Publicação: 30/04/2008
Redação Oficial
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.