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STF

Súmula Vinculante 39

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 11/03/2015

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração
Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências

STF

Súmula Vinculante 39

Redação Oficial

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.