Súmula Vinculante 39
STF
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 11/03/2015
Redação Oficial
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.