STF
Súmula Vinculante 38
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 11/03/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula Vinculante 38
Redação Oficial
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Encontrou um erro?