STF
Súmula Vinculante 38
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 11/03/2015
Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências
STF
Súmula Vinculante 38
Redação Oficial
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.