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STF

Súmula Vinculante 38

Julgamento: 11/03/2015

Publicação: 11/03/2015

Direito Constitucional
Organização do Estado > Repartição de Competências

STF

Súmula Vinculante 38

Redação Oficial

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.