> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 37

STF

Súmula Vinculante 37

Julgamento: 16/10/2014

Publicação: 16/10/2014

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração
Direito Constitucional
Separação de Poderes > Poder Judiciário

STF

Súmula Vinculante 37

Redação Oficial

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.