Súmula Vinculante 37
STF
Julgamento: 16/10/2014
Publicação: 16/10/2014
Redação Oficial
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.