STF
Súmula Vinculante 37
Julgamento: 16/10/2014
Publicação: 16/10/2014
STF
Súmula Vinculante 37
Redação Oficial
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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