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STF

Súmula Vinculante 33

Julgamento: 09/04/2014

Publicação: 09/04/2014

Direito Previdenciário
Regime Geral de Previdência Social
Direito Previdenciário
Benefícios da Previdência Social > Aposentadoria Especial

STF

Súmula Vinculante 33

Redação Oficial

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.