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STF

Súmula Vinculante 32

Julgamento: 16/02/2011

Publicação: 16/02/2011

Direito Tributário
Tributos Estaduais > ICMS

STF

Súmula Vinculante 32

Redação Oficial

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.