Súmula Vinculante 31
STF
Julgamento: 04/02/2010
Publicação: 04/02/2010
Redação Oficial
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.