STF
Súmula Vinculante 31
Julgamento: 04/02/2010
Publicação: 04/02/2010
Direito Tributário
Tributos Municipais > ISS
Direito Civil
Contratos > Locação
STF
Súmula Vinculante 31
Redação Oficial
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.