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STF

Súmula Vinculante 31

Julgamento: 04/02/2010

Publicação: 04/02/2010

STF

Súmula Vinculante 31

Redação Oficial

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

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