> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 31

STF

Súmula Vinculante 31

Julgamento: 04/02/2010

Publicação: 04/02/2010

Direito Tributário
Tributos Municipais > ISS
Direito Civil
Contratos > Locação

STF

Súmula Vinculante 31

Redação Oficial

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.