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STF

Súmula Vinculante 3

Julgamento: 30/05/2007

Publicação: 30/05/2007

Direito Administrativo
Atos Administrativos
Direito Constitucional
Separação de Poderes > Fiscalização: Tribunal de Contas e CPI

STF

Súmula Vinculante 3

Redação Oficial

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.