STF
Súmula Vinculante 3
Julgamento: 30/05/2007
Publicação: 30/05/2007
STF
Súmula Vinculante 3
Redação Oficial
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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