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STF

Súmula Vinculante 29

Julgamento: 03/02/2010

Publicação: 03/02/2010

Direito Tributário
Espécies Tributárias > Impostos
Direito Tributário
Espécies Tributárias > Taxas e Tarifas
Direito Tributário
Obrigação Tributária > Base de Cálculo e Alíquota

STF

Súmula Vinculante 29

Redação Oficial

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.