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STF

Súmula Vinculante 28

Julgamento: 03/02/2010

Publicação: 03/02/2010

STF

Súmula Vinculante 28

Redação Oficial

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.