STF
Súmula Vinculante 28
Julgamento: 03/02/2010
Publicação: 03/02/2010
STF
Súmula Vinculante 28
Redação Oficial
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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