Súmula Vinculante 27
STF
Julgamento: 18/12/2009
Publicação: 18/12/2009
Redação Oficial
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.