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STF

Súmula Vinculante 27

Julgamento: 18/12/2009

Publicação: 18/12/2009

Direito do Consumidor
Defesa do Consumidor em Juízo
Processo Civil
Jurisdição e Competência

STF

Súmula Vinculante 27

Redação Oficial

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.