STF
Súmula Vinculante 25
Julgamento: 16/12/2009
Publicação: 16/12/2009
Processo Civil
Execução > Alimentos e Prisão Civil
Direito Civil
Contratos > Depósito
STF
Súmula Vinculante 25
Redação Oficial
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.