> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 25

STF

Súmula Vinculante 25

Julgamento: 16/12/2009

Publicação: 16/12/2009

Processo Civil
Execução > Alimentos e Prisão Civil
Direito Civil
Contratos > Depósito

STF

Súmula Vinculante 25

Redação Oficial

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.