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STF

Súmula Vinculante 24

Julgamento: 02/12/2009

Publicação: 02/12/2009

STF

Súmula Vinculante 24

Redação Oficial

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.