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STF

Súmula Vinculante 23

Julgamento: 02/12/2009

Publicação: 02/12/2009

Direito do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho > Greve
Processo do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
Processo Civil
Procedimentos Especiais > Ações Possessórias

STF

Súmula Vinculante 23

Redação Oficial

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.