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STF

Súmula Vinculante 22

Julgamento: 02/12/2009

Publicação: 02/12/2009

Direito do Trabalho
Saúde e Segurança do Trabalho > Acidente de Trabalho
Processo do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
Direito Civil
Responsabilidade Civil > Danos morais, materiais e patrimoniais

STF

Súmula Vinculante 22

Redação Oficial

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.